Câmara de Dom Basílio prorroga contratos que ultrapassam R$ 846 mil e concentra serviços técnicos por inexigibilidade e carta convite.

A Câmara Municipal de Vereadores de Dom Basílio, município do sudoeste baiano, encerrou o ano de 2025 com a publicação de uma série de termos aditivos que prorrogam contratos administrativos até 31 de dezembro de 2026. Os documentos, divulgados no Diário Oficial do Legislativo em 31 de dezembro, somam R$ 846.393,95 em recursos públicos comprometidos para esse ano.

Os contratos abrangem áreas estratégicas para o funcionamento do Legislativo municipal, como assessoria jurídica, contábil, administrativa, recursos humanos, digitalização de documentos, além de despesas correntes com locação de imóvel, materiais de expediente e alimentação para atividades institucionais.

Embora todos os atos estejam formalmente publicados e fundamentados em dispositivos legais, o conjunto de contratações levanta questionamentos recorrentes no debate sobre economicidade, planejamento administrativo e concentração de serviços por inexigibilidade de licitação.

A concentração dos maiores valores

Mais de dois terços do valor total estão concentrados em contratos de assessoria técnica especializada, firmados majoritariamente por inexigibilidade de licitação, mecanismo previsto na Lei nº 14.133/2021 quando há inviabilidade de competição.

Somente quatro contratos — jurídico, contábil, administrativo e de recursos humanos — ultrapassam R$ 589 mil. Os serviços incluem desde elaboração de pareceres jurídicos e atuação judicial até execução orçamentária, folha de pagamento, envio de dados aos sistemas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e apoio a processos licitatórios

Especialistas em administração pública ouvidos em análises semelhantes destacam que a legislação permite a contratação direta desses serviços, desde que o órgão público demonstre a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado. Contudo, a coexistência de múltiplas assessorias com atribuições próximas costuma ser observada com atenção pelos órgãos de controle, sobretudo quando não há detalhamento público da divisão prática das responsabilidades.

Contratos que atravessam gestões

Outro ponto que chama atenção é a continuidade contratual ao longo dos anos. Um exemplo é o contrato de digitalização e arquivamento do acervo legislativo, iniciado em 2022 e prorrogado por meio de Carta Convite, alcançando o valor global de R$ 192.204,00

O serviço, que envolve documentos produzidos desde 1990, foi originalmente firmado sob a égide da antiga Lei nº 8.666/1993. A legislação permite prorrogações sucessivas em serviços contínuos, desde que haja justificativa técnica e demonstração de vantagem econômica para a Administração.

No entanto, para estudiosos do controle externo, contratos de longa duração tendem a exigir avaliações periódicas mais rigorosas, especialmente quando envolvem atividades que, em tese, poderiam ser concluídas dentro de um prazo determinado, como a digitalização de acervos físicos.

Pequenas despesas, impacto acumulado

Além dos contratos de maior vulto, a Câmara também prorrogou uma série de contratos de menor valor, firmados por dispensa de licitação, destinados ao fornecimento de materiais de escritório, gêneros alimentícios, polpas de frutas, salgados para sessões legislativas e à locação de imóvel para funcionamento do almoxarifado.

Individualmente, esses contratos variam entre R$ 4.800,00 e R$ 26.706,00. No entanto, somados, compõem parte relevante do orçamento do Legislativo municipal para despesas de custeio.

No campo do controle público, a fragmentação de despesas por dispensa de licitação é considerada legal quando respeita os limites previstos em lei, mas tradicionalmente monitorada para evitar o uso recorrente desse instrumento em detrimento de processos licitatórios mais amplos.