Prefeitura de Dom Basílio sanciona leis que reajustam salários de servidores e atualizam remuneração de cargos comissionados.

A Prefeitura de Dom Basílio publicou, no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (15), a sanção de duas leis relacionadas à remuneração de servidores públicos municipais. As medidas foram assinadas pelo prefeito Fernando Silva Santos e constam na edição nº 3597 do periódico oficial.

A primeira medida trata da Lei Municipal Nº 616/2026, que estabelece reajuste de 7,50% nos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dom Basílio. De acordo com o texto, o percentual corresponde à recomposição das perdas salariais acumuladas até dezembro de 2025.

Segundo a legislação, ficam excluídos do reajuste os servidores ocupantes de cargos comissionados, os professores e aqueles que recebem remuneração equivalente a um salário mínimo mensal, grupo que, conforme o documento, já teve as perdas corrigidas.

A lei também prevê o pagamento retroativo dos valores referentes aos meses anteriores à aprovação da norma, limitado a janeiro de 2026. O montante deverá ser quitado em cinco parcelas, a partir da aprovação da lei.

Ainda na mesma edição do Diário Oficial, a Prefeitura sancionou a Lei Municipal nº 617/2026, que fixa e atualiza a remuneração de cargos comissionados ligados à área administrativa da educação municipal.

Conforme o texto, o cargo de Diretor de Unidade Escolar passa a ter remuneração de R$ 6 mil, enquanto o cargo de Coordenador Pedagógico Escolar terá vencimento fixado em R$ 5 mil. A legislação informa que as despesas serão custeadas por dotação própria do orçamento vigente.