Conselho Municipal de Saúde de Dom Basílio aprova Relatório Anual de Gestão de 2025.

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Dom Basílio aprovou, sem ressalvas, o Relatório Anual de Gestão (RAG) referente ao exercício de 2025. A decisão foi oficializada por meio da Resolução nº 006/2026, publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (14).

A aprovação ocorreu durante reunião ordinária realizada no dia 14 de maio de 2026, seguindo as atribuições previstas nas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que regulamentam o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e o controle social exercido pelos conselhos municipais de saúde.

O Relatório Anual de Gestão é considerado um dos principais instrumentos de prestação de contas da administração pública na área da saúde. O documento reúne informações sobre metas, ações executadas, investimentos, indicadores e aplicação de recursos públicos ao longo do ano. Segundo orientações do próprio Ministério da Saúde, o RAG deve ser elaborado e inserido obrigatoriamente no sistema DigiSUS Gestor – Módulo Planejamento (DGMP).

A resolução publicada em Dom Basílio destaca ainda que o relatório contempla o monitoramento das emendas parlamentares cadastradas anteriormente pelo sistema InvestSUS e posteriormente migradas para o DigiSUS. A atualização faz parte de mudanças recentes implementadas pelo Ministério da Saúde para ampliar o controle e a transparência sobre os recursos destinados aos municípios.

De acordo com especialistas e orientações técnicas divulgadas por entidades municipalistas, o DigiSUS passou a integrar automaticamente dados de execução orçamentária relacionados às emendas parlamentares, permitindo maior fiscalização dos investimentos realizados na saúde pública municipal.

A resolução também revoga a Resolução nº 02/2026, publicada anteriormente pelo Conselho Municipal de Saúde, substituindo oficialmente o entendimento anterior sobre o relatório de gestão.

O documento foi assinado pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde, Leonardo Vagner Alves, e homologado pelo secretário municipal de Saúde, Valmor Santos Félix, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 5.839, de 11 de julho de 2006.

A publicação integra os atos oficiais divulgados pela Prefeitura Municipal de Dom Basílio, por meio do Diário Oficial eletrônico do município.